Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 2012-

O IGFEJ, I.P., sucedeu nas atribuições do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, I.P., assim como nas atribuições do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. Tem por missão a gestão dos recursos financeiros do MJ, a gestão do património afecto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de concepção, a execução e a avaliação dos planos e projectos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ.

O IGFEJ, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional. Tem sede em Lisboa.

São atribuições do IGFEJ, I.P.: a) Apresentar a proposta de financiamento mais adequada à atividade do MJ, enquadrada na política orçamental e financeira do Estado e de acordo com o planeamento estratégico definido para o sector; b) Desenvolver as atividades de entidade coordenadora do programa orçamental; c) Definir, executar e avaliar, em colaboração com os respetivos serviços e organismos, o orçamento e os planos de investimento do MJ; d) Assegurar a supervisão do parque automóvel adstrito aos serviços do MJ em articulação com estes; e) Liquidar, cobrar e registar as respetivas receitas próprias; f) Coordenar a requisição das verbas inscritas no Orçamento do Estado afetas aos serviços e organismos do MJ; g) Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos; h) Assegurar procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ; i) Promover a realização de estudos relativos ao património imobiliário e às instalações do MJ, nomeadamente dirigidos à previsão das necessidades e à rentabilização do património existente, bem como planear, em articulação com os serviços e organismos do MJ, as necessidades no domínio das instalações; j) Assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e a administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto ao MJ, organizando e atualizando o respetivo cadastro e inventário, realizando avaliações, elaborando e executando planos de aquisição, arrenda mento e alienação e procedendo à afetação de imóveis para instalação de órgãos, serviços e organismos; k) Definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações, coordenando o respetivo planeamento com os serviços e organismos do MJ; l) Coordenar a definição dos programas preliminares dos projetos com os serviços e organismos do MJ, assegurando, em articulação com estes, a elaboração dos projetos, a gestão dos empreendimentos e a coordenação e fiscalização das empreitadas, até à receção das mesmas; m) Assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, garantindo a sua gestão e administração em articulação com os demais serviços e organismos do MJ e o apoio informático aos respetivos utilizadores; n) Assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, em articulação com estes; o) Gerir a rede de comunicações da justiça, em articulação com os serviços e organismos do MJ, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos, sem prejuízo do regime especial da segurança de informação cometido à DGAJ; p) Elaborar propostas de articulação com o plano estratégico dos sistemas de informação da área da justiça, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação; q) Elaborar, desenvolver e coordenar propostas de projetos de investimento, em matéria de informática e comunicações dos serviços e organismos do MJ, em articulação com estes; r) Executar soluções de gestão de informação estruturada e não estruturada na área da justiça, designadamente de acesso geral, nas áreas jurídica e documental, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ; s) Prestar serviços a departamentos da área da justiça, a outros departamentos da Administração Pública, a empresas públicas ou a entidades privadas, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respetivas contrapartidas; t) Assegurar a representação internacional na área das tecnologias de informação e comunicação, em articulação com os demais serviços e organismos competentes do MJ, salvo se essa representação for assegurada por outro serviço ou pessoa singular, em função da matéria, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça; u) Exercer funções de certificação no âmbito do MJ.

São órgãos do IGFEJ, I.P.: o Conselho Diretivo; o Fiscal único; o Conselho Consultivo.
Junto do IGFEJ, I.P., funcionam o Fundo para a Modernização da Justiça, que assegura a sustentabilidade de reformas essenciais, com o fim de dotar o sistema de novas fontes de financiamento e de promover a modernização dos sistemas de informação da justiça e o Gabinete de Administração de Bens que assegura a administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional. A organização interna do IGFEJ, I.P., é a prevista nos respetivos Estatutos.
A organização interna dos serviços do IGFEJ, I.P., é constituída pelas seguintes unidades orgânicas nucleares: Departamento de Gestão Financeira; Departamento de Administração Geral; Departamento de Gestão Patrimonial; Departamento de Gestão de Empreendimentos; Departamento de Arquitetura de Sistemas; Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico; Gabinete de Administração de Bens. Por deliberação do Conselho Diretivo, para a prossecução das atribuições do IGFEJ, I.P., podem ainda ser criadas, modificadas ou extintas unidades orgânicas flexíveis designadas por núcleos, integradas ou não em unidades nucleares, cujo número não pode exceder o limite máximo de dezasseis, sendo as respetivas competências definidas e aprovadas pelo Conselho Diretivo. As unidades orgânicas nucleares são dirigidas por diretores de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau. As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por coordenadores de núcleo, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Ministério da Justiça.